REsp 1674413 - DECISAO

A Lei n. 14.112/2020, ao acrescentar o § 7º-B ao art. 6º da Lei n. 11.101/2005, autoriza o prosseguimento da execução fiscal e a realização de atos constritivos contra empresas em recuperação judicial, competindo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade das constrições e determinar sua substituição quando recaírem sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial.

Parties: Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Suspensão Das Execuções, Cooperação Jurisdicional

Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Suspensão Das Execuções Cooperação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Se o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende as execuções fiscais
2 Se é possível o prosseguimento da execução fiscal e a determinação de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial após a Lei n. 14.112/2020
3 Qual o papel do juízo da recuperação judicial quanto à viabilidade de constrições e à substituição de bens essenciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Dou provimento ao recurso especial
Reconhecer o prosseguimento do feito executivo e a possibilidade de realização de atos constritivos, nos termos da fundamentação