AREsp 2224745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o acórdão recorrido não era omisso; as alegações relativas a vício na constituição do crédito tributário e à base de cálculo da COFINS exigem dilação probatória e, portanto, não são apreciáveis em sede de exceção de pré-executividade nem em recurso especial sem reexame de provas, aplicando-se o óbice da Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: PINE INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA; Agravado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento E Julgamento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Bacenjud (penhora Eletrônica), Exceção De Pré Executividade, Constituição Do Crédito Tributário (cda), COFINS, Ordem De Penhora (art. 835 Cpc), Dilação Probatória, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora Bacenjud (penhora Eletrônica) Exceção De Pré Executividade Constituição Do Crédito Tributário (cda) COFINS +3 more

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Parties

PINE INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de alegar vícios da constituição do crédito tributário em exceção de pré-executividade
  3. 3 necessidade de dilação probatória para discussão da certeza e liquidez da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o acórdão recorrido não era omisso; as alegações relativas a vício na constituição do crédito tributário e à base de cálculo da COFINS exigem dilação probatória e, portanto, não são apreciáveis em sede de exceção de pré-executividade nem em recurso especial sem reexame de provas, aplicando-se o óbice da Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial