AREsp 2661023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e por falta de cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.; Recorrido: Municipalidade/Prefeitura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade, Depósito Judicial Integral, Art. 151, II, Do CTN, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Não Admissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Depósito Judicial Integral Art. 151, Ii, Do CTN Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Recorrente

Municipalidade/Prefeitura

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito integral realizado em ação anulatória antes da distribuição da execução fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário e impõe a extinção da execução
  2. 2 Se houve prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial aptos a admitir o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e por falta de cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.