REsp 1694161 - DECISAO

REsp 1694161 - DECISAO

Com a alteração promovida pela Lei n. 14.112/2020 que incluiu o § 7º-B no art. 6º da Lei n. 11.101/2005, restou expressamente reconhecida a possibilidade de prosseguimento do feito executivo e de constrição de bens de empresas em recuperação judicial; contudo, o juízo da recuperação judicial deve analisar a viabilidade das constrições e pode determinar sua substituição quando recaírem sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, valendo-se da cooperação jurisdicional.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora E Constrição De Bens, Bloqueio De Ativos Via Sisbajud/bacen JUD, Lei N. 14.112/2020, Art. 6º, § 7º B Da Lei N. 11.101/2005
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora E Constrição De Bens Bloqueio De Ativos Via Sisbajud/bacen JUD Lei N. 14.112/2020 Art. 6º, § 7º B Da Lei N. 11.101/2005

Case Brief

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento do feito executivo contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de realização de atos constritivos (penhora, bloqueio de ativos) sobre empresa em recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para verificar viabilidade das constrições e determinar substituições

Ratio Decidendi

Com a alteração promovida pela Lei n. 14.112/2020 que incluiu o § 7º-B no art. 6º da Lei n. 11.101/2005, restou expressamente reconhecida a possibilidade de prosseguimento do feito executivo e de constrição de bens de empresas em recuperação judicial; contudo, o juízo da recuperação judicial deve analisar a viabilidade das constrições e pode determinar sua substituição quando recaírem sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, valendo-se da cooperação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o prosseguimento do feito executivo e a possibilidade de realização de atos constritivos, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.