AREsp 2667415 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de exceção de pré-executividade para impugnar redirecionamento da execução fiscal
2. 2 redirecionamento da execução fiscal ao sócio sem ciência do processo administrativo fiscal
3. 3 negação da presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame fático-probatório na forma do enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento por divergência; por fim, foi determinada a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
• Majoro, se existente, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária