AREsp 2664079 - DECISAO

AREsp 2664079 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a alegação recursal carece de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), há fundamentos autônomos suficientes não atacados (incidência da Súmula 283/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), decidindo-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 924, II, CPC, Arts. 90 E 924, Do CPC, Princípio Da Causalidade, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Art. 924, Ii, CPC Arts. 90 E 924, Ii, Do CPC Princípio Da Causalidade +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 90 e 924, II, do CPC quanto à atribuição ao executado do pagamento das custas processuais
  2. 2 questão sobre pagamento do tributo administrativamente posterior ao ajuizamento da execução fiscal e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 incidência das Súmulas 284 e 283 do STF e da Súmula 7 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a alegação recursal carece de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), há fundamentos autônomos suficientes não atacados (incidência da Súmula 283/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), decidindo-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.