REsp 1860123 - DECISAO

REsp 1860123 - DECISAO

Deferido o recurso especial, concluiu-se que o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação judicial analisar a viabilidade da constrição patrimonial e, se for o caso, substituir ou revogar medidas constritivas para preservar o plano de recuperação.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Suspensão De Execução, Atos Constritivos
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Execução Fiscal Recuperação Judicial Suspensão De Execução Atos Constritivos

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

executada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 O deferimento da recuperação judicial suspende as execuções fiscais?
  2. 2 Qual juízo é competente para examinar e eventualmente substituir atos constritivos praticados em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial, concluiu-se que o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação judicial analisar a viabilidade da constrição patrimonial e, se for o caso, substituir ou revogar medidas constritivas para preservar o plano de recuperação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal
  • Publique-se