AREsp 2626503 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação apta a demonstrar violação normativa específica (incidência da Súmula 284/STF), pela subsistência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados (incidência da Súmula 283/STF) e pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão (incidência da Súmula 7/STJ); com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Pagamento Administrativo Do Tributo, Responsabilidade Pelo Pagamento De Custas, Princípio Da Causalidade, Incidência De Súmulas (stf E Stj), Reexame De Prova
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Pagamento Administrativo Do Tributo Responsabilidade Pelo Pagamento De Custas Princípio Da Causalidade Incidência De Súmulas (stf E Stj) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 90 e 924, II, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de comando normativo do dispositivo apontado
  3. 3 existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados (incidência da Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação apta a demonstrar violação normativa específica (incidência da Súmula 284/STF), pela subsistência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados (incidência da Súmula 283/STF) e pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão (incidência da Súmula 7/STJ); com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.