AREsp 2669789 - DECISAO

AREsp 2669789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, não atacando especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido aplicou a Súmula 436/STJ ao reconhecer que, em tributos por homologação, a entrega da declaração constitui o crédito tributário independentemente de procedimento administrativo prévio ou notificação.

Parties
Agravante/recorrente: BALCAO NOVA IGUACU COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Lançamento Por Homologação, Prescrição, Direito De Defesa, Nulidade Do Título Executivo, Súmula 284 STF, Súmula 436 STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Lançamento Por Homologação Prescrição Direito De Defesa Nulidade Do Título Executivo +2 more

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Parties

BALCAO NOVA IGUACU COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de notificação do lançamento (violação do art. 142 do CTN)
  2. 2 aplicação da Súmula 436/STJ aos tributos sujeitos a lançamento por homologação
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, não atacando especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido aplicou a Súmula 436/STJ ao reconhecer que, em tributos por homologação, a entrega da declaração constitui o crédito tributário independentemente de procedimento administrativo prévio ou notificação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.