AREsp 2661647 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria de mérito sem nulidade na CDA, afastou a ilegitimidade passiva com base no registro imobiliário e na representação do inventariante, e as alegações que demandariam reexame fático-probatório são inviáveis em recurso especial (Súmula 7), havendo também ausência de prequestionamento de várias teses invocadas.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Município Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, IPTU, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva IPTU Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Município Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do espólio/inventariante
  2. 2 validação da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria de mérito sem nulidade na CDA, afastou a ilegitimidade passiva com base no registro imobiliário e na representação do inventariante, e as alegações que demandariam reexame fático-probatório são inviáveis em recurso especial (Súmula 7), havendo também ausência de prequestionamento de várias teses invocadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.