AREsp 2675061 - DECISAO

AREsp 2675061 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de origem fundamentou a negativa de seguimento na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 122), sendo o agravo interno o meio adequado para impugnar eventual má aplicação dessa tese, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015 e do entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ADMINISTRAÇÃO, MELHORAMENTOS URBANOS E COMÉRCIO LIMITADA (SOCIEDADE DE ADM.MELHORAM.URBANOS E COMÉRCIO LIMITADA); Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Exequente: Município de Praia Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Legitimidade Passiva Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

SOCIEDADE DE ADMINISTRAÇÃO, MELHORAMENTOS URBANOS E COMÉRCIO LIMITADA (SOCIEDADE DE ADM.MELHORAM.URBANOS E COMÉRCIO LIMITADA)

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Município de Praia Grande

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento do STJ em regime de recursos repetitivos (Tema 122)
  2. 2 Aplicação do Tema 122 ao caso concreto relativo à legitimidade passiva para cobrança de IPTU
  3. 3 Verificação da autonomia de outros óbices apontados para afastar a aplicação do entendimento repetitivo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de origem fundamentou a negativa de seguimento na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 122), sendo o agravo interno o meio adequado para impugnar eventual má aplicação dessa tese, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015 e do entendimento desta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.