REsp 1866150 - DECISAO

REsp 1866150 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem corretamente concluiu que não são devidos honorários advocatícios recursais no caso concreto (agravo de instrumento parcialmente provido e ausência de condenação em honorários na instância de origem) e que o sócio é ilegitimado para responder pelo crédito tributário enquanto não demonstradas as hipóteses do art. 135 do CTN; assim manteve-se o entendimento de origem e a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: MARCELO JOSÉ BARBALHO SILVA; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso e nego provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Penhora Sobre O Faturamento, Responsabilidade De Sócio, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo De Instrumento, Penhora Online, BACENJUD, Multa Por Descumprimento De Ordem Judicial
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Parties

MARCELO JOSÉ BARBALHO SILVA

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do sócio para responder pelo crédito tributário sem demonstração das hipóteses do art. 135 do CTN
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios recursais no agravo de instrumento parcialmente provido
  3. 3 possibilidade de cominação de multa por descumprimento de ordem judicial (art. 774, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem corretamente concluiu que não são devidos honorários advocatícios recursais no caso concreto (agravo de instrumento parcialmente provido e ausência de condenação em honorários na instância de origem) e que o sócio é ilegitimado para responder pelo crédito tributário enquanto não demonstradas as hipóteses do art. 135 do CTN; assim manteve-se o entendimento de origem e a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.