REsp 2146496 - DECISAO

REsp 2146496 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão regional quanto à alegação de que atos fraudulentos praticados pelo ex-sócio Genésio durante a administração poderiam ter dado causa à dissolução irregular, hipótese que afasta a proteção conferida ao sócio que se retirou; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios sobre tal ponto.

Parties
Recorrente: JUKEFI TRANSPORTES LTDA.; Recorrente: MARIA ALBERTINA COSTA NUNES; Recorrido: Rafael Nunes Goulart; Recorrido: Thiago Nunes Goulart; Exequente: Estado de Santa Catarina; Sócio Falecido: Genésio de Souza Goulart
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Dissolução Irregular, Responsabilidade De Sócio, Ilegitimidade Passiva, Omissão Judicial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Dissolução Irregular Responsabilidade De Sócio Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

JUKEFI TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

MARIA ALBERTINA COSTA NUNES

Recorrente

Rafael Nunes Goulart

Recorrido

Thiago Nunes Goulart

Recorrido

Estado de Santa Catarina

Exequente

Genésio de Souza Goulart

Sócio Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alegação de conduta fraudulenta do ex-sócio que poderia autorizar o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 se o sócio afastado e interditado pode ser responsabilizado por dissolução irregular
  3. 3 se a dissolução irregular foi devidamente comprovada nos autos

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão regional quanto à alegação de que atos fraudulentos praticados pelo ex-sócio Genésio durante a administração poderiam ter dado causa à dissolução irregular, hipótese que afasta a proteção conferida ao sócio que se retirou; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios sobre tal ponto.

Court Disposition

recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão identificada