REsp 2162468 - DECISAO

REsp 2162468 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem deixou de realizar o juízo de conformidade previsto no regime dos recursos repetitivos (art. 543-C/CPC/73 e art. 1.030/CPC/2015) em face do Tema 1.049; assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformidade ou mantenha seu acórdão antes do exame de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de Aracaju
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Juízo De Conformidade, Recursos Repetitivos, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Sucessão Empresarial Juízo De Conformidade Recursos Repetitivos Redirecionamento Da Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Aracaju

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juízo de conformidade pelo Tribunal de origem em face de leading case submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.049) antes do exame de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do entendimento do Tema 1.049 sobre redirecionamento da execução fiscal e sobre a desnecessidade de modificação da CDA quando a sucessão empresarial não foi comunicada ao fisco
  3. 3 efeitos da comunicação (ou ausência dela) da incorporação empresarial para fins de lançamento tributário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem deixou de realizar o juízo de conformidade previsto no regime dos recursos repetitivos (art. 543-C/CPC/73 e art. 1.030/CPC/2015) em face do Tema 1.049; assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformidade ou mantenha seu acórdão antes do exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local frente ao Tema 1.049/STJ
  • Publique-se