AREsp 2151978 - DECISAO

AREsp 2151978 - DECISAO

O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, na execução de anuidades profissionais, a ausência de comprovação da remessa da notificação ao contribuinte afasta a presunção de certeza e liquidez da CDA, e a análise dos argumentos da parte demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DE SC - CRECI/SC 11ª REGIÃO; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial, para conhecer em parte do recurso especial, e nessa extensão negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Profissional, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidade Profissional Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DE SC - CRECI/SC 11ª REGIÃO

Recorrente

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da remessa da notificação administrativa para aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades
  2. 2 Efeito da ausência da notificação sobre a certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, na execução de anuidades profissionais, a ausência de comprovação da remessa da notificação ao contribuinte afasta a presunção de certeza e liquidez da CDA, e a análise dos argumentos da parte demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial, para conhecer em parte do recurso especial, e nessa extensão negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial, para conhecer em parte do recurso especial, e nessa extensão negar-lhe provimento.
  • Intime-se.