REsp 2162537 - DECISAO

REsp 2162537 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido — a vedação de novo bloqueio eletrônico via BacenJud após a decretação da recuperação judicial — caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; cabia decisão monocrática com fundamento no art. 932 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Constrição De Bens, Bacen Jud, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Tributário Direito Empresarial/recuperacional Execução Fiscal Recuperação Judicial Constrição De Bens Bacen Jud Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende as execuções fiscais
  2. 2 Possibilidade de novo bloqueio eletrônico de valores via BacenJud após decretação de recuperação judicial
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em recurso especial cuja fundamentação é deficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido — a vedação de novo bloqueio eletrônico via BacenJud após a decretação da recuperação judicial — caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; cabia decisão monocrática com fundamento no art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.