AREsp 2620633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento essencialmente constitucional, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a embasar o recurso especial, houve ausência de prequestionamento sobre várias teses recursais e incidiu o óbice da Súmula 284/STF quanto à fundamentação genérica sobre dispositivos da Lei n. 8.906/1994.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Anuidades Da OAB, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Anuidades Da OAB Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária e podem ser cobradas por meio da Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a permitir recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento essencialmente constitucional, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a embasar o recurso especial, houve ausência de prequestionamento sobre várias teses recursais e incidiu o óbice da Súmula 284/STF quanto à fundamentação genérica sobre dispositivos da Lei n. 8.906/1994.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.