AREsp 2213630 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as matérias apontadas não foram devidamente prequestionadas na instância de origem (incidindo o óbice das Súmulas 282/356 do STF) e porque a revisão pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, tornando indispensável recurso extraordinário para impugná-lo (Súmula 126/STJ).

Parties
Agravante: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná - CRF/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Processo Administrativo, Prazo Recursal, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Técnica, Nulidade Administrativa, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Processo Administrativo Prazo Recursal Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná - CRF/PR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade do prazo recursal de 15 dias fixado por norma do Conselho Federal de Farmácia em face do prazo de 30 dias previsto no art. 30, §2º, da Lei 3.820/1960
  2. 2 suficiência da presença de farmacêutico no momento da autuação para afastar multa fundamentada no art. 24 da Lei 3.820/1960
  3. 3 prequestionamento de matérias para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias apontadas não foram devidamente prequestionadas na instância de origem (incidindo o óbice das Súmulas 282/356 do STF) e porque a revisão pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, tornando indispensável recurso extraordinário para impugná-lo (Súmula 126/STJ).