AREsp 2671386 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque as matérias e dispositivos alegadamente violados não foram prequestionados na origem e não foram opostos embargos de declaração, incorrendo na aplicação da Súmula 211/STJ; além disso, houve motivação deficiente do recurso e ausência de impugnação aos argumentos autônomos do acórdão de origem, justificando-se a inadmissibilidade do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Autolançamento, Lançamento Por Homologação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Autolançamento Lançamento Por Homologação Prequestionamento +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a emissão de nota fiscal eletrônica constitui, por si só, o crédito tributário do ICMS
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ e súmulas correlatas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque as matérias e dispositivos alegadamente violados não foram prequestionados na origem e não foram opostos embargos de declaração, incorrendo na aplicação da Súmula 211/STJ; além disso, houve motivação deficiente do recurso e ausência de impugnação aos argumentos autônomos do acórdão de origem, justificando-se a inadmissibilidade do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial