AREsp 2633656 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não há omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; reconheceu a legitimidade da sucessão processual de SUPRG para Portos RS e entendeu que matérias relativas a direito local e reexame probatório são inviáveis em Recurso Especial (Súmulas 280 e 7), de modo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se o entendimento do Tribunal a quo.

Parties
Apelante/embargante: Superintendência do Porto de Rio Grande (SUPRG); Sucessora: Portos RS; Autarquia Administrativa: ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários); Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Sucessão Processual, Representação Judicial, Multa Administrativa, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Sucessão Processual Representação Judicial Multa Administrativa +1 more

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Parties

Superintendência do Porto de Rio Grande (SUPRG)

Apelante/embargante

Portos RS

Sucessora

ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários)

Autarquia Administrativa

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 possibilidade de substituição da CDA e alteração do sujeito passivo (Súmula 392 do STJ)
  3. 3 legitimidade/regularidade da sucessão processual de SUPRG para Portos RS

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; reconheceu a legitimidade da sucessão processual de SUPRG para Portos RS e entendeu que matérias relativas a direito local e reexame probatório são inviáveis em Recurso Especial (Súmulas 280 e 7), de modo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se o entendimento do Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.