REsp 2132883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais e que o juízo da recuperação judicial exerce, de forma posterior, o controle sobre atos constritivos realizados pelo juízo da execução fiscal, podendo apreciar viabilidade e determinar substituições nos termos do art. 69 do CPC/2015; não houve, ademais, demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Controle Posterior Do Juízo Da Recuperação Judicial, Aplicação De Multa, Regime Recursal (cpc/2015)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos Constritivos Controle Posterior Do Juízo Da Recuperação Judicial Aplicação De Multa Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre execuções fiscais
  3. 3 Competência para controle de atos constritivos em face de recuperação judicial (prévia ou posterior)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais e que o juízo da recuperação judicial exerce, de forma posterior, o controle sobre atos constritivos realizados pelo juízo da execução fiscal, podendo apreciar viabilidade e determinar substituições nos termos do art. 69 do CPC/2015; não houve, ademais, demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015