REsp 2161859 - DECISAO

REsp 2161859 - DECISAO

Não se conheceu do Recurso Especial porque seu conhecimento exigiria reexame de questões fático-probatórias relativas à causalidade da propositura da demanda (Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento de que processos de falência ajuizados antes da Lei nº 11.101/2005 são regidos pelo Decreto-Lei nº 7.661/1945, o que afasta a multa moratória e condiciona a incidência de juros à existência de ativo, além de não reconhecer causalidade imputável à União para condenação em honorários de sucumbência.

Parties
Recorrente: MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA BULHÕESCARVALHO DA FONSECA S.A; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Extinção De Juros De Mora E Multas Fiscais, Aplicação Do Decreto Lei Nº 7.661/1945, Honorários De Sucumbência, Causalidade
Direito Tributário Direito Falimentar Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Extinção De Juros De Mora E Multas Fiscais Aplicação Do Decreto Lei Nº 7.661/1945 Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA BULHÕESCARVALHO DA FONSECA S.A

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto-Lei nº 7.661/1945 a processos falimentares ajuizados antes da vigência da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 Possibilidade de cobrança de multas moratórias e juros após decretação da falência
  3. 3 Condição da incidência de juros à existência de ativo para pagamento do principal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do Recurso Especial porque seu conhecimento exigiria reexame de questões fático-probatórias relativas à causalidade da propositura da demanda (Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento de que processos de falência ajuizados antes da Lei nº 11.101/2005 são regidos pelo Decreto-Lei nº 7.661/1945, o que afasta a multa moratória e condiciona a incidência de juros à existência de ativo, além de não reconhecer causalidade imputável à União para condenação em honorários de sucumbência.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.