REsp 2154341 - DECISAO

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A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque a Presidência do Tribunal de origem admitiu o recurso sem observar o rito dos recursos repetitivos (juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC), pelo que os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que esse proceda ao exame de conformidade com o leading case antes de novo juízo de admissibilidade.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Certidão De Dívida Ativa (cda), Redirecionamento Da Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Gerente Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Certidão De Dívida Ativa (cda) Redirecionamento Da Execução Fiscal Recursos Repetitivos +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente quando este não figura como coobrigado na CDA
  2. 2 ônus da prova quanto à ocorrência de excesso ou abuso de poder na gestão para fins de responsabilização solidária
  3. 3 necessidade de inserção do coobrigado na CDA como lastro da composição passiva

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque a Presidência do Tribunal de origem admitiu o recurso sem observar o rito dos recursos repetitivos (juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC), pelo que os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que esse proceda ao exame de conformidade com o leading case antes de novo juízo de admissibilidade.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.