REsp 2117429 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo interno porque a Corte aplicou a legislação mais benéfica ao contribuinte, reduzindo a multa para 20% nos termos do art. 35 da Lei n. 8.212/91 na redação dada pela Lei n. 11.941/2009, por autorização de retroação pelo art. 106, II, do CTN, e afastou a aplicação do art. 35-A por se tratar de norma incidente apenas sobre lançamentos de ofício posteriores à sua vigência, cuja aplicação retroativa afrontaria o disposto no CTN.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Moratória, Aplicação Da Legislação Mais Benéfica, Retroatividade De Norma Mais Benéfica, Art. 35 Da Lei N. 8.212/91, Art. 35 a Da Lei N. 8.212/91, Art. 106 Do CTN
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Multa Moratória Aplicação Da Legislação Mais Benéfica Retroatividade De Norma Mais Benéfica Art. 35 Da Lei N. 8.212/91 Art. 35 a Da Lei N. 8.212/91 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da redação da Lei n. 11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/91
  2. 2 Redução da multa moratória para 20% e sua aplicabilidade ao caso concreto
  3. 3 Alcance e inaplicabilidade retroativa do art. 35-A da Lei 8.212/91

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno porque a Corte aplicou a legislação mais benéfica ao contribuinte, reduzindo a multa para 20% nos termos do art. 35 da Lei n. 8.212/91 na redação dada pela Lei n. 11.941/2009, por autorização de retroação pelo art. 106, II, do CTN, e afastou a aplicação do art. 35-A por se tratar de norma incidente apenas sobre lançamentos de ofício posteriores à sua vigência, cuja aplicação retroativa afrontaria o disposto no CTN.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.