EAREsp 835231 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento/decisão

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que exerceu poderes de gerência/administration na data da dissolução irregular, ainda que não integrasse a sociedade na data do fato gerador
2. 2 Interpretação do art. 135 do CTN e alcance da Súmula 435/STJ
3. 3 Distinção entre inadimplemento da obrigação tributária e encerramento irregular da atividade societária

Ratio Decidendi

Deram-se provimento aos embargos de divergência e ao recurso especial para assentar que é possível autorizar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios que exerceram poderes de gerência/administration na data em que se configurou ou presumiu a dissolução irregular da pessoa jurídica, ainda que não integrassem ou não exercessem gerência na data do fato gerador dos tributos.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; provimento ao recurso especial concedido

Orders

• Dar provimento aos embargos de divergência
• Dar provimento ao recurso especial para autorizar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios que exerciam poderes de gerência/administration na data da dissolução irregular, ainda que não integrassem a sociedade na data do fato gerador