REsp 1489230 - DECISAO

REsp 1489230 - DECISAO

A partir da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020, que incluiu o § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005, reconheceu-se que o processamento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, sendo possível a continuidade do feito executivo e a realização de atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade das constrições e determinar sua substituição quando recair sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Da Recuperação, Suspensão Das Execuções
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Competência Do Juízo Da Recuperação Suspensão Das Execuções

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para verificar a viabilidade da constrição e determinar substituição
  3. 3 interpretação do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

A partir da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020, que incluiu o § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005, reconheceu-se que o processamento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, sendo possível a continuidade do feito executivo e a realização de atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade das constrições e determinar sua substituição quando recair sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, reconhecendo o prosseguimento do feito executivo e a possibilidade de realização de atos constritivos
  • Publique-se