REsp 2028311 - DECISAO

REsp 2028311 - DECISAO

Como as multas aplicadas pelo PROCON foram inscritas em dívida ativa e são exigidas por meio de execução fiscal regida pela Lei nº 6.830/1980, tais créditos, tributários ou não, não se sujeitam aos efeitos do plano de recuperação judicial e as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: OI S.A - Em recuperação Judicial; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Dívida Ativa, Multas Administrativas, Sujeição Ao Plano De Recuperação
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Dívida Ativa Multas Administrativas Sujeição Ao Plano De Recuperação

Case Brief

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Parties

OI S.A - Em recuperação Judicial

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se créditos de natureza não tributária inscritos em dívida ativa se sujeitam ao plano de recuperação judicial
  2. 2 Se execuções fiscais são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Natureza jurídica das multas do PROCON e aplicação da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Como as multas aplicadas pelo PROCON foram inscritas em dívida ativa e são exigidas por meio de execução fiscal regida pela Lei nº 6.830/1980, tais créditos, tributários ou não, não se sujeitam aos efeitos do plano de recuperação judicial e as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.