REsp 2154626 - DECISAO

REsp 2154626 - DECISAO

Havendo precedente vinculante do STJ (Tema 1.026) que fixa ser aplicável o art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais e determinando o deferimento do pedido de negativação via SERASAJUD salvo existência de dúvida razoável sobre o direito ao crédito constante da Certidão de Dívida Ativa, e não estando presente tal dúvida no caso, o recurso especial foi provido para determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD.

Parties
Recorrente: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, SERASAJUD, Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes, Aplicação De Precedentes Repetitivos (tema 1.026)
Processual Civil Administrativo Tributário Execução Fiscal SERASAJUD Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes Aplicação De Precedentes Repetitivos (tema 1.026)

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Parties

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  2. 2 Obrigatoriedade de deferimento do pedido de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, salvo dúvida razoável sobre a CDA
  3. 3 Necessidade (ou não) de demonstração de utilidade da medida antes do deferimento

Ratio Decidendi

Havendo precedente vinculante do STJ (Tema 1.026) que fixa ser aplicável o art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais e determinando o deferimento do pedido de negativação via SERASAJUD salvo existência de dúvida razoável sobre o direito ao crédito constante da Certidão de Dívida Ativa, e não estando presente tal dúvida no caso, o recurso especial foi provido para determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que se proceda à inclusão do nome da parte recorrida em cadastro de inadimplentes por meio da utilização do sistema SERASAJUD.
  • Publique-se.