AREsp 2680003 - DECISAO

AREsp 2680003 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões: não houve irregularidade no procedimento administrativo a ponto de nulidade do título; o prazo do art. 49 da Lei 9.784/99 não acarreta nulidade automática; não se configurou prescrição intercorrente diante das manifestações processuais; as multas foram legalmente previstas; a Certidão da Dívida Ativa possui presunção de certeza e liquidez e o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7), além da ausência de prequestionamento de determinadas matérias impedir seu conhecimento.

Parties
Embargante/apelante: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVAMEDICA LTDA; Embargada/recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo)
Outcome
não conhecido do recurso especial; conhecido o agravo relativamente à matéria não repetitiva; mantido o acórdão do Tribunal a quo
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Multa Administrativa Pela ANS, Prescrição Intercorrente, Nulidade Do Título Executivo, Certidão De Dívida Ativa, Reexame De Provas (súmula 7), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Embargos À Execução Multa Administrativa Pela ANS Prescrição Intercorrente Nulidade Do Título Executivo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVAMEDICA LTDA

Embargante/apelante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa no processo administrativo
  2. 2 impossibilidade de reunião de vários processos/autuações em uma única CDA
  3. 3 prescrição intercorrente e prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões: não houve irregularidade no procedimento administrativo a ponto de nulidade do título; o prazo do art. 49 da Lei 9.784/99 não acarreta nulidade automática; não se configurou prescrição intercorrente diante das manifestações processuais; as multas foram legalmente previstas; a Certidão da Dívida Ativa possui presunção de certeza e liquidez e o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7), além da ausência de prequestionamento de determinadas matérias impedir seu conhecimento.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial; conhecido o agravo relativamente à matéria não repetitiva; mantido o acórdão do Tribunal a quo

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo