REsp 2037876 - ACORDAO

REsp 2037876 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a matéria foi formalmente afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.193/STJ), devendo os atos decisórios proferidos pelo STJ tornar-se sem efeito e os autos serem devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO CREF2/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Acórdão Proferido Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; anulação dos atos decisórios proferidos pelo STJ e devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Aplicabilidade Da Lei 14.195/2021 Ao Art. 8º Da Lei 12.514/2011, Suspensão De Processos (art. 1.037, II, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Aplicabilidade Da Lei 14.195/2021 Ao Art. 8º Da Lei 12.514/2011 Suspensão De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO CREF2/RS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Acórdão Proferido Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.193/STJ) sobre a tramitação do recurso especial neste processo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a matéria foi formalmente afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.193/STJ), devendo os atos decisórios proferidos pelo STJ tornar-se sem efeito e os autos serem devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; anulação dos atos decisórios proferidos pelo STJ e devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Anular os atos decisórios proferidos neste feito pelo STJ.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.