REsp 2158865 - DECISAO

REsp 2158865 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem com a diretriz de que a ausência de indicação, na CDA, do fundamento legal da exação é vício insanável que enseja a nulidade do título executivo; questões de reexame probatório sobre a dedução de materiais restam sujeitas à vedação da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/embargante: POLIMIX CONCRETO LTDA.; Embargada/exequente: municipalidade (autor da execução fiscal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e provido parcialmente; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame da apelação, observando-se que a ausência de indicação do fundamento legal na CDA é vício insanável que acarreta nulidade do título executivo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, ISSQN, Taxa De Fiscalização (tfle), Nulidade De CDA, Dedução De Materiais Na Base De Cálculo Do ISS, Prescrição, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa ISSQN Taxa De Fiscalização (tfle) Nulidade De CDA Dedução De Materiais Na Base De Cálculo Do ISS +2 more

Case Brief

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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA.

Recorrente/embargante

municipalidade (autor da execução fiscal)

Embargada/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de indicação do fundamento legal da exação
  2. 2 direito à dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS
  3. 3 ônus da prova quanto à dedução dos materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem com a diretriz de que a ausência de indicação, na CDA, do fundamento legal da exação é vício insanável que enseja a nulidade do título executivo; questões de reexame probatório sobre a dedução de materiais restam sujeitas à vedação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e provido parcialmente; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame da apelação, observando-se que a ausência de indicação do fundamento legal na CDA é vício insanável que acarreta nulidade do título executivo.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou-lhe provimento, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da apelação, com a diretriz de que a ausência de indicação, na CDA, do fundamento legal da exação é vício insanável que enseja nulidade do título executivo.