REsp 2161925 - DECISAO

REsp 2161925 - DECISAO

Verificada a existência de controvérsia já qualificada como tema repetitivo (Tema 179) e visando economia processual e observância da Lei 11.672/2008, a corte considerou prejudicada a apreciação do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação (retratação) à luz do entendimento firmando no recurso representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Apreciação Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
apreciação prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Lançamento Por Homologação, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Tema Repetitivo (tema 179)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Lançamento Por Homologação Honorários Advocatícios Recurso Especial Tema Repetitivo (tema 179)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Apreciação Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo prescricional em tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 responsabilidade pela demora na citação do executado e sua repercussão na prescrição

Ratio Decidendi

Verificada a existência de controvérsia já qualificada como tema repetitivo (Tema 179) e visando economia processual e observância da Lei 11.672/2008, a corte considerou prejudicada a apreciação do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação (retratação) à luz do entendimento firmando no recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

apreciação prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicada a apreciação do recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que: I) o apelo especial tenha seguimento negado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja...