REsp 1880582 - ACORDAO

REsp 1880582 - ACORDAO

Operada a preclusão e formada a coisa julgada sobre a legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal, não é admissível nova rediscussão da matéria perante o Judiciário, inclusive por fundamentos que poderiam ter sido suscitados oportunamente; portanto, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDISON BORGES DA SILVA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Coisa Julgada, Preclusão, Agravo Interno
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Legitimidade Passiva Coisa Julgada Preclusão Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EDISON BORGES DA SILVA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão e coisa julgada quanto à legitimidade passiva na execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de ordem pública após decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Operada a preclusão e formada a coisa julgada sobre a legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal, não é admissível nova rediscussão da matéria perante o Judiciário, inclusive por fundamentos que poderiam ter sido suscitados oportunamente; portanto, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática proferida