REsp 2160735 - DECISAO

REsp 2160735 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora a CDA tenha utilizado indexador diverso da Taxa SELIC, tal irregularidade pode ser sanada por simples operação aritmética (recalcular os juros pela SELIC e decotar eventual excesso), não havendo vício que torne a certidão insubsistente; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Exequente: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ; Executado: Centro Médico Integrado de Jacarepagua Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Provido Pelo STJ Para Determinar O Prosseguimento Da Execução Fiscal
Outcome
Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Indexador/atualização Monetária, Taxa SELIC, Anuidade De Conselho Profissional, Excesso De Execução, Decote Na CDA
Administrativo Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Indexador/atualização Monetária Taxa SELIC Anuidade De Conselho Profissional +2 more

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Parties

Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ

Exequente

Centro Médico Integrado de Jacarepagua Ltda.

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Provido Pelo STJ Para Determinar O Prosseguimento Da Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 Se o uso de indexador diverso da Taxa SELIC na CDA torna o título eivada de vício insanável e enseja extinção da execução fiscal
  2. 2 Se é possível corrigir o cálculo dos juros/índice para SELIC por mera operação aritmética sem necessidade de emenda ou substituição da CDA
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 12.514/2011 às anuidades cobradas pelos Conselhos a partir de sua vigência

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora a CDA tenha utilizado indexador diverso da Taxa SELIC, tal irregularidade pode ser sanada por simples operação aritmética (recalcular os juros pela SELIC e decotar eventual excesso), não havendo vício que torne a certidão insubsistente; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal
  • Publique-se