REsp 1627586 - DECISAO

REsp 1627586 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento às insurgências que exigiriam reexame de provas ou reavaliação de fato-prova (obstado pela Súmula 7/STJ); manteve-se a decisão do Tribunal de origem que considerou regular o processo administrativo, inexistente decadência ou prescrição intercorrente, legítimo o redirecionamento diante de indícios de dissolução irregular e de que o recorrente atuava como administrador, e vedou-se reabrir a questão da alíquota de IPI por coisa julgada estabelecida em Mandado de Segurança; igualmente rejeitou-se a alegada divergência jurisprudencial por falta de identidade entre paradigmas.

Parties
Recorrente: CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Decadência, Coisa Julgada, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Nulidade Do Processo Administrativo, Alíquota De IPI, Multa De Ofício, CDA, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Processo Administrativo Fiscal Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Decadência Coisa Julgada Redirecionamento Da Execução Fiscal +6 more

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Parties

CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo fiscal
  2. 2 decadência e prescrição intercorrente
  3. 3 ilegitimidade passiva/nulidade do redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento às insurgências que exigiriam reexame de provas ou reavaliação de fato-prova (obstado pela Súmula 7/STJ); manteve-se a decisão do Tribunal de origem que considerou regular o processo administrativo, inexistente decadência ou prescrição intercorrente, legítimo o redirecionamento diante de indícios de dissolução irregular e de que o recorrente atuava como administrador, e vedou-se reabrir a questão da alíquota de IPI por coisa julgada estabelecida em Mandado de Segurança; igualmente rejeitou-se a alegada divergência jurisprudencial por falta de identidade entre paradigmas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se