AREsp 2707565 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por razões de admissibilidade, não conhecer do recurso especial: a indicação genérica dos dispositivos apontados como violados naó demonstra comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF); subsistem fundamentos autônomos e suficientes naó atacados que mantêm o acórdão (incidência da Súmula 283/STF); e a pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Atribuição De Custas Processuais, Pagamento Administrativo De Tributo, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Atribuição De Custas Processuais Pagamento Administrativo De Tributo Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 90 e 924, II, do CPC
  2. 2 ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados (Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por razões de admissibilidade, não conhecer do recurso especial: a indicação genérica dos dispositivos apontados como violados naó demonstra comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF); subsistem fundamentos autônomos e suficientes naó atacados que mantêm o acórdão (incidência da Súmula 283/STF); e a pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.