REsp 2065316 - DECISAO

REsp 2065316 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou provimento porque, à luz da jurisprudência consolidada após a Lei n. 14.112/2020, a execução fiscal pode prosseguir contra empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação verificar a pertinência das constrições; ademais, a agravante não demonstrou o pagamento das parcelas relativas aos exercícios de 2013 a 2016 nem que tais débitos estariam abrangidos pelo parcelamento, e a reanálise de tais fatos é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Parcelamento, Suspensão De Execuções, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Parcelamento Suspensão De Execuções Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial após alteração promovida pela Lei n. 14.112/2020
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para verificar viabilidade de constrições e determinar substituições
  3. 3 Obrigação de demonstração do pagamento de parcelas objeto de parcelamento para suspensão do prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou provimento porque, à luz da jurisprudência consolidada após a Lei n. 14.112/2020, a execução fiscal pode prosseguir contra empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação verificar a pertinência das constrições; ademais, a agravante não demonstrou o pagamento das parcelas relativas aos exercícios de 2013 a 2016 nem que tais débitos estariam abrangidos pelo parcelamento, e a reanálise de tais fatos é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.