AREsp 2686487 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a análise da Corte de origem foi feita à luz dos fatos e provas dos autos, implicando reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso; no mérito, a Corte de origem concluiu que o adiantamento a depositantes se enquadra como prestação de serviço sujeita ao ISS conforme jurisprudência do STF e do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, ISS, Certidão De Dívida Ativa, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula 424 STJ, Tema 296 STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução ISS Certidão De Dívida Ativa Coisa Julgada Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das certidões de dívida ativa
  2. 2 incidência de ISS sobre adiantamento a depositantes
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da Corte de origem foi feita à luz dos fatos e provas dos autos, implicando reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso; no mérito, a Corte de origem concluiu que o adiantamento a depositantes se enquadra como prestação de serviço sujeita ao ISS conforme jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.