REsp 2163134 - DECISAO

REsp 2163134 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações aos arts. 134, VII, do CTN e 1.110 do Código Civil, e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF; embora o Tribunal de origem tenha reconhecido a nulidade da CDA inscrita após o arquivamento do distrato e a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica, o STJ recusou o conhecimento do recurso por vícios de admissibilidade processual sem adentrar plenamente o mérito.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Registro De Distrato, Responsabilidade De Sócios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 392 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal ICMS Registro De Distrato Responsabilidade De Sócios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento de execução fiscal contra pessoa jurídica cujo distrato foi arquivado antes da inscrição do débito na dívida ativa
  2. 2 responsabilização de sócios após liquidação societária (art. 1.110 CC e art. 134, VII, CTN)
  3. 3 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações aos arts. 134, VII, do CTN e 1.110 do Código Civil, e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF; embora o Tribunal de origem tenha reconhecido a nulidade da CDA inscrita após o arquivamento do distrato e a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica, o STJ recusou o conhecimento do recurso por vícios de admissibilidade processual sem adentrar plenamente o mérito.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.