REsp 2163856 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque, na linha da jurisprudência desta Corte e do STF (Tema 1.199) e de precedentes do STJ, a lei posterior mais benéfica não pode ser aplicada retroativamente para reduzir multa administrativa sem previsão expressa autorizativa, de modo que o fundamento recursal não merece acolhimento.

Parties
Recorrente: MARIO LUIZ PERATELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Multa Administrativa, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
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Parties

MARIO LUIZ PERATELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa de lei posterior mais benéfica a penalidade administrativa
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum às sanções administrativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque, na linha da jurisprudência desta Corte e do STF (Tema 1.199) e de precedentes do STJ, a lei posterior mais benéfica não pode ser aplicada retroativamente para reduzir multa administrativa sem previsão expressa autorizativa, de modo que o fundamento recursal não merece acolhimento.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.