AREsp 2669047 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou a controvérsia de forma fundamentada, o reexame de matéria fático-probatória seria vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e parte das alegadas violações não estavam prequestionadas nos autos (enunciado n. 211 da Súmula do STJ); ademais, a decisão do tribunal local estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (enunciado n. 83), motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial; determinou-se ainda, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Apelante: Estado; Apelante/embargante: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido Após Agravo Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, IPVA, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Suspensão De Processos, Capacidade Contributiva
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Alienação Fiduciária IPVA Responsabilidade Tributária Prequestionamento Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Estado

Apelante

Banco

Apelante/embargante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido Após Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva por débitos de IPVA após alienação fiduciária
  2. 2 necessidade de suspensão de processos em razão de repercussão geral (Tema 1.153 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou a controvérsia de forma fundamentada, o reexame de matéria fático-probatória seria vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e parte das alegadas violações não estavam prequestionadas nos autos (enunciado n. 211 da Súmula do STJ); ademais, a decisão do tribunal local estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (enunciado n. 83), motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial; determinou-se ainda, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Determina-se a majoração de honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.