AREsp 2442357 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou com razões suficientes a inexistência da aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; em razão do não conhecimento, aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS SERGIPE - EIRELI; Tribunal De Origem/decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Súmula 7 Do STJ, Multa Fiscal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Cerceamento De Defesa Laudo Pericial Súmula 7 Do STJ Multa Fiscal +1 more

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Parties

DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS SERGIPE - EIRELI

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal De Origem/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação da impugnação aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possível cerceamento de defesa pela ausência de laudo pericial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou com razões suficientes a inexistência da aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; em razão do não conhecimento, aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.