AREsp 2619496 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e os demais fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório mediante cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JCLOG TRANSPORTE LTDA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Créditos De ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Créditos De ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

JCLOG TRANSPORTE LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7 do STJ
  2. 2 nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de fundamentação específica
  3. 3 aproveitamento de créditos de ICMS sobre produtos insumo/intermediários na atividade-fim do transporte

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e os demais fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório mediante cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.