REsp 2153821 - DECISAO

REsp 2153821 - DECISAO

Aplicando o Tema 1.049 do STJ, entendeu-se que é admissível o redirecionamento imediato da execução fiscal contra a empresa incorporadora sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, pois a responsabilidade da sucessora decorre do inadimplemento do crédito válidomente lançado em nome da sucedida; assim, proviu-se o recurso especial para admitir o redirecionamento, cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das demais questões.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Incorporadora (recorrida): Sander & Esteves Advogados Associados; Empresa Incorporada (sucedida): Aste Assessoria Tributária Empresarial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Incorporação Empresarial, Redirecionamento Da Execução, Certidão De Dívida Ativa, Responsabilidade Tributária Da Sucessora, Precedente Repetitivo (tema 1.049 Do Stj), Súmula 392 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Incorporação Empresarial Redirecionamento Da Execução Certidão De Dívida Ativa Responsabilidade Tributária Da Sucessora Precedente Repetitivo (tema 1.049 Do Stj) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Sander & Esteves Advogados Associados

Incorporadora (recorrida)

Aste Assessoria Tributária Empresarial

Empresa Incorporada (sucedida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para cobrança de crédito tributário
  2. 2 necessidade ou não de modificação da Certidão de Dívida Ativa para redirecionamento
  3. 3 aplicação do Tema 1.049 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 1.049 do STJ, entendeu-se que é admissível o redirecionamento imediato da execução fiscal contra a empresa incorporadora sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, pois a responsabilidade da sucessora decorre do inadimplemento do crédito válidomente lançado em nome da sucedida; assim, proviu-se o recurso especial para admitir o redirecionamento, cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das demais questões.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das demais causas de pedir deduzidas nos embargos à execução fiscal.