AREsp 2680329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; no mérito, firmou-se o entendimento de que é inviável o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorreu antes da citação válida do devedor primitivo, em conformidade com a Súmula 392 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Do Feito, Sucessão Tributária, Redirecionamento Ao Espólio, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal Extinção Do Feito Sucessão Tributária Redirecionamento Ao Espólio Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o de cujus faleceu antes da citação, apesar do lançamento tributário ter ocorrido antes do óbito
  2. 2 Incidência da Súmula 392 do STJ e da Súmula 284 do STF quanto à admissibilidade do recurso extraordinário e ao impedimento de modificação do sujeito passivo do título executivo
  3. 3 Prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; no mérito, firmou-se o entendimento de que é inviável o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorreu antes da citação válida do devedor primitivo, em conformidade com a Súmula 392 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.