AREsp 2675002 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ) e houve deficiência na indicação do fundamento federal (Súmula 284 do STF). Foi também majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Recorrido (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Direito Sucessório (redirecionamento Ao Espólio), Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Direito Processual Tributário Execução Fiscal Direito Sucessório (redirecionamento Ao Espólio) Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do espólio no polo passivo da execução fiscal quando o óbito ocorre antes da citação
  2. 2 violação do art. 131 do CTN
  3. 3 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ) e houve deficiência na indicação do fundamento federal (Súmula 284 do STF). Foi também majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.