AREsp 2606984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a CDA preenche os requisitos legais; para modificar essa conclusão seria necessário reexaminar o conteúdo e o acervo probatório relativo à CDA, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação relativa à nova CDA não foi objeto de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS EIRELI; Exequente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Título Executivo, Juros SELIC, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Título Executivo Juros SELIC Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +1 more

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Parties

MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS EIRELI

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de discriminação da metodologia de cálculo dos encargos
  2. 2 observância dos requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80
  3. 3 incidência da taxa SELIC e limitação da multa punitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a CDA preenche os requisitos legais; para modificar essa conclusão seria necessário reexaminar o conteúdo e o acervo probatório relativo à CDA, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação relativa à nova CDA não foi objeto de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.