REsp 2158989 - DECISAO

REsp 2158989 - DECISAO

O tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos, razão pela qual o feito deve aguardar o julgamento do recurso representativo; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso repetitivo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir. Subsidiariamente, o Tribunal a quo considerou a ausência de movimentação financeira, a inexistência de bens penhoráveis e tentativas infrutíferas de localização de ativos como indícios de desvio de finalidade e dissolução irregular, autorizando a...

Parties
Recorrente: PINGON IND. COM E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação após publicação do acórdão do recurso representativo)
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dissolução Irregular, Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Dissolução Irregular Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PINGON IND. COM E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 redirecionamento da execução fiscal por desvio de finalidade
  2. 2 aplicação do art. 135 do CTN
  3. 3 aplicação do art. 50 do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica)

Ratio Decidendi

O tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos, razão pela qual o feito deve aguardar o julgamento do recurso representativo; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso repetitivo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir. Subsidiariamente, o Tribunal a quo considerou a ausência de movimentação financeira, a inexistência de bens penhoráveis e tentativas infrutíferas de localização de ativos como indícios de desvio de finalidade e dissolução irregular, autorizando a...

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação após publicação do acórdão do recurso representativo)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se.