EREsp 2161848 - DECISAO

EREsp 2161848 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base na certidão de Oficial de Justiça que evidenciou a presumida dissolução irregular do endereço da executada e na constatação de que os recorrentes exerciam a direção da sociedade à época, corretamente manteve o redirecionamento da execução fiscal, sendo vedada a revisão do juízo de fato pela via do recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: LEONARDO CAVALCANTI DE MORAES CAMACHO; Executada: Tecnosolo Engenharia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra Sócio/diretor, Dissolução Irregular, Recuperação Judicial, Prova Emprestada, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Tributária De Sócio
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Contra Sócio/diretor Dissolução Irregular Recuperação Judicial Prova Emprestada Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

LEONARDO CAVALCANTI DE MORAES CAMACHO

Recorrente

Tecnosolo Engenharia S.A.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva e redirecionamento da execução fiscal contra diretores
  2. 2 Efeitos da recuperação judicial sobre a presunção de dissolução irregular
  3. 3 Requisitos para responsabilização do sócio administrador (art. 135 do CTN, Súmula 430)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base na certidão de Oficial de Justiça que evidenciou a presumida dissolução irregular do endereço da executada e na constatação de que os recorrentes exerciam a direção da sociedade à época, corretamente manteve o redirecionamento da execução fiscal, sendo vedada a revisão do juízo de fato pela via do recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se