AREsp 2687448 - DECISAO

AREsp 2687448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto ao comando normativo invocado (incidência da Súmula 284/STF) e, além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: INDÚSTRIA AUTO METALÚRGICA S/A; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Parcelamento/refis, Ônus Da Prova, Nulidade Do Título Executivo, Súmula 284 STF / Súmula 7 STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Parcelamento/refis Ônus Da Prova Nulidade Do Título Executivo Súmula 284 STF / Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA AUTO METALÚRGICA S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade da CDA por não reconhecer pagamentos realizados em parcelamento (excesso de execução)
  2. 2 pedido de conversão do processo em diligência para apuração de compensação dos pagamentos em parcelamento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto ao comando normativo invocado (incidência da Súmula 284/STF) e, além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.